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A 1.a Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu acerca da (im)possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de...
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou um anteprojeto de lei para garantir os direitos e prerrogativas dos advogados com deficiência, visando reparar uma dívida...
Em recente decisão (05/11/2024), o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a possibilidade de alteração do polo passivo de uma demanda sem o consentimento do réu, desde que mantidos a...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a expedição de ofício aos cadastros públicos e às concessionárias de serviços públicos para auxiliarem na localização do paradeiro do réu antes...
Os negócios jurídicos processuais, que já eram permitidos pelo nosso ordenamento, ganharam maior destaque ao constarem expressamente no artigo 190, do Código de Processo, passando a ser ferramenta importante...