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AVANÇO HISTÓRICO

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou um anteprojeto de lei para garantir os direitos e prerrogativas dos advogados com deficiência, visando reparar uma dívida histórica com essa categoria. Com a aprovação, o projeto será encaminhado ao Legislativo e, se aprovado, representará um avanço significativo na garantia dos direitos desses profissionais, que enfrentam barreiras devido à falta de acessibilidade. Entre as garantias previstas estão: o direito ao ingresso autônomo e independente com acessibilidade necessária em locais públicos e em ambientes de trabalho, como fóruns; o direito a ajuda técnica e tecnologias assistivas para o exercício da profissão; e a garantia de que advogados com deficiência não serão presos em locais inadequados, podendo ser colocados em prisão domiciliar ou sala de Estado-Maior com condições compatíveis às suas limitações. Dentre as propostas incluídas no projeto estão: Acesso a escritórios e salas da OAB com acessibilidade, em todo o território nacional; Tecnologias assistivas para exercer a profissão de forma plena, incluindo no uso de sistemas eletrônicos no Judiciário; Reserva de vagas exclusivas em locais de exercício profissional, como fóruns e tribunais, garantindo melhores condições de mobilidade e acesso; Direito de atuar em um ambiente processual acessível, com apoio de intérpretes de libras e ledores, se necessário. Além disso, o projeto propõe melhorias como acesso ao conteúdo de atos processuais sob pena de nulidade e a garantia de que ferramentas assistivas sejam fornecidas conforme a necessidade do advogado com deficiência. O novo texto buscará assegurar um ambiente de trabalho mais inclusivo e acessível, promovendo a plena igualdade de condições para advogados com deficiência, em alinhamento à Lei 8.906/1994, conhecida como o Estatuto da Advocacia. Se aprovado, este marco legal representará um passo fundamental para a inclusão e a valorização dos advogados com deficiência no exercício de suas funções.