noticias-gerais
STJ Atualiza Custas e Adota Pix e Cartão de Crédito
A partir de segunda-feira (3), entra em vigor a Resolução STJ/GP 7/2025, que estabelece novos valores para as custas judiciais nos processos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esses valores foram ajustados de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme determina a Lei 11.636/2007, que prevê a correção anual das custas.
Uma das principais mudanças é a inclusão de novas opções de pagamento, facilitando o processo para os advogados. Agora, as custas podem ser pagas por meio da plataforma digital PagTesouro, da Secretaria do Tesouro Nacional, que permite a confirmação instantânea da transação. As opções de pagamento incluem Pix e cartão de crédito.
Para comprovar o pagamento, o recibo enviado pelo STJ por e-mail deverá ser apresentado no momento do protocolo da ação ou recurso. A Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), uma forma tradicional de pagamento, continua disponível e sem alterações nas regras.
O STJ também lança uma nova ferramenta de consulta, que permite aos usuários verificar o pagamento das custas nos dois métodos (GRU Cobrança e PagTesouro), e, para quem optar pelo PagTesouro, ainda será possível gerar o comprovante de pagamento de forma online diretamente no portal do tribunal.
Além dessas inovações, o regulamento também revisa e atualiza a Resolução STJ/GP 2/2017, ajustando normas que já estavam obsoletas, especialmente em relação ao processo eletrônico no tribunal.